Mensagem de Repúdio ao SUBSTITUTIVO aos PL 89/2003, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, sobre Crimes na Internet

Esse foi meu email enviado pelo Portal da Câmara aos Deputados Federais do Estado de São Paulo contra o SUBSTITUTIVO aos PL 89/2003, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, sobre Crimes na Internet:

Senhores deputados do estado de São Paulo:
Peço, em meu nome e no nome de todos os usuários de Internet que o SUBSTITUTIVO aos PL 89/2003, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, sobre Crimes na Internet, seja rejeitado em sua atual redação. Na forma como se encontra, apresenta falhas estruturais gravíssimas que advêem do (assim espero) desconhecimento do funcionamento da Internet por parte do Excelentíssimo Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que não prevê como tais leis irão impactar nos custos e até mesmo no tipo de aplicações que poderão ser desenvolvidas e/ou acessadas por meio da Rede Mundial de Computadores, uma vez que ela cria um vigilantismo desnecessário na Internet.
Uma pessoa com o devido conhecimento do funcionamento da Rede Mundial pode, munida de aparatos legais JÁ EXISTENTES, descobrir sem muito esforço, problemas reais da Internet como a Pirataria, Pedofilia, crimes de ódio ou contra a honra, etc… e os tipificar enquadrando-os exatamente nos mecanismos atualmente previstos no jurismo e nos Códigos já existentes, como o Código Cívl e o Penal. Não há a necessidade da criação de uma lei que, além de desnecessária, está sendo criada em um mecanismo amplo demais e genérico demais, sem uma real contextualização do efeito a ser aplicado nessa lei, que pode voltar-se contra aplicações e usos legítimos da Internet (o caso das bandas O Teatro Mágico, Cansei de Ser Sexy e Bonde do Rolê e da cantora Malu Magalhães, que ficaram conhecidos, em alguns casos até mesmo fora do Brasil, graças a usos legítimos da Internet, me vêem a cabeça), suprimindo aí fundamentais direitos do cidadão na Rede (a liberdade de Expressão e de Livre Iniciativa me vêem à cabeça de imediato).
Em meu blog posto algumas opiniões sobre a legislação em questão (https://hogwartslinux.wordpress.com/2008/07/10/lei-de-crimes-na-internet-inutil-e-perigosa/) e também cito um caso antigo que, devido à visão “ferro e fogo” do jurista em questão no mesmo, resultou em sérios danos aos usuários da Internet (o caso do vídeo “pornográfico” de Daniela Cicarelli no Youtube – https://hogwartslinux.wordpress.com/2008/04/10/o-caso-do-bloqueio-do-youtube-uma-analise-tecnica/).
Acredito que uma lei para a Internet seja algo necessário para suprir os casos ainda não previstos em legislação vigente no país. Porém, em sua atual redação, a legislação proposta pelo Excelentíssimo Senador Eduardo Azeredo não apenas não acrescentaria valor à legislação já presente no país, mas tem o potencial para trazer malefícios aos provedores de acesso e conteúdo, pelo aumento dos custos de manutenção dos ambientes provocados pelas novas exigências legais; aos usuários, que ficarão em uma “zona de incerteza” em vários casos, onde um uso legítimo estará sendo transformado potencialmente em ilegal, sem falar no fato de terem que arcar com o repasse dos custos operacionais adicionais devido às novas exigências; e à divulgação cultural, que se verá “amarrada” por “amarras legais” geradas do impacto da legislação em questão na distribuição de conteúdo, em especial de áudio e vídeo, principalmente se considerando que ainda não existem mecanismos computacionais totalmente eficazes de distinção entre os conteúdos conteúdos que podem ser distribuídos legitimamente ou conteúdos que firam o direito autoral.
Termino dizendo que se faz necessário um amplo e completo debate de uma legislação desse porte, envolvendo os usuários, produtores e detentores de conteúdo, empresas midiáticas e de acesso à Internet, comunidade técnico-acadêmica da área de informática, ONGs, enfim todos os interessados, de modo a obter-se o melhor equilíbrio entre as necessárias restrições à disseminação de conteúdo ilegal e os direitos legais constitucionais de liberade de expressão e de livre acesso à cultura e educação, que podem estar sendo freados pela legislação do Excelentíssimo Senador Eduardo Azeredo.
Termino colocando-me a disposição para maiores questionamentos.

Fábio Emilio Costa
Usuário Linux #416439
Grupo de Usuários BrOffice.Org/SP

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